Gestão de Legislação
Base de dados digital atualizada mensalmente com texto integral e comentários
Pesquisa Avançada de Legislação
Total Legislação
156
12 novas
Este mês
Texto Integral
142
91%
Disponível
Comentadas
89
57%
Com comentários
Normas Técnicas
34
Nacional/Internacional
Base de Dados de Legislação
| Tipo/Número | Título | Área/Escopo | Status | Texto Integral | Comentários | Ações |
|---|---|---|---|---|---|---|
|
Lei 20/97 Lei Nacional |
Lei do Ambiente Assembleia da República |
Ambiental Nacional |
Vigente |
|
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|
ISO 14001:2015 Norma Internacional |
Sistema de Gestão Ambiental ISO - International Organization |
Ambiental Internacional |
Vigente |
|
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|
Decreto 18/2004 Decreto Nacional |
Regulamento sobre a Qualidade do Ar Conselho de Ministros |
Ambiental Nacional |
Alterada |
|